MP quer aplicação de lei em 6 meses
Representantes de diversos segmentos participaram ontem, 28, da audiência pública proposta pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atuação na Defesa do Patrimônio Público, para discutir o uso de veículos ciclomotores. A implementação da Lei Municipal nº 2.572, sancionada em 14 de dezembro de 2009, estava entre os pontos principais da pauta de discussão, da audiência realizada no auditório da Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte.
O titular da 7ª Promotoria, promotor Fábio Weimar Thé, afirmou que a expectativa é de que no máximo em seis meses haja a implementação e a fiscalização do cumprimento da Lei. O promotor lamentou a ausência da população, já que apesar da relevância social da discussão o auditório da biblioteca estava vazio.
Com a aplicação da legislação, os veículos ciclomotores, de até 50 cilindradas e com até 50 cilindradas e velocidade máxima de 50 km/h, deverão ser registrados, e será exigido dos condutores um documento de habilitação denominado Autorização para Condutor de Ciclomotores (ACC).
O gerente de trânsito, Jaime Balderrama, afirma que a prefeitura tem o interesse de implementar a Lei, que também prevê o Registro e Licenciamento Obrigatório de Veículos Tração Animal e de seus Condutores. "Essa fiscalização é importante porque hoje, 90% dos acidentes de trânsito, envolvem motociclistas", comenta.
Além da participação do 7º promotor, Fábio Weimar Thé, e do novo titular da 1ª promotoria Flávio Côrte, participaram da audiência pública representantes da Secretaria de Serviços Urbanos Trânsito e Transportes Públicos, da Gerência Executiva de Trânsito, da Guarda Civil Municipal, do Hospital Regional Tarcísio Maia, do Departamento de Polícia Rodoviária (2º DPRE), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Ordem dos Advogados do Brasil, Jailton Magalhães, do Detran/RN.
Durante a reunião, o Ministério Público estipulou prazo de 20 dias para que os representantes dos órgãos citados voltassem a se reunir para apresentar os empecilhos que estão dificultando a implementação da Lei e a fiscalização. Esse encontro também será para definir ações concretas para viabilizar essa implementação, como assinatura de um convênio. Sobre a data da próxima audiência, o secretário da Sesutra, Alex Moacir, afirmou que o prazo é muito grande e como está próximo do recesso de final de ano, ele sugeriu que a reunião fosse marcada para a tarde de hoje. Assim, hoje à tarde, a partir das 15h, os representantes das entidades envolvidas se reunirão para tratar do assunto.
Também foi determinado o mesmo prazo para que a OAB, junto com o Detran, analisem a forma como será expedida a ACC. Além de definir que após a implementação, a fiscalização será feita por etapas, sendo a primeira etapa destinada aos ciclomotores. As fiscalizações de veículos de tração humana e animal serão feitas em etapas posteriores.
Proposta continua dividindo opiniões
A implementação da Lei Municipal nº 2.572, sancionada em 14 de dezembro de 2009, tem dividido opiniões.
De um lado os condutores das "cinquentinhas", que acreditam que a medida irá prejudicar os proprietários desse tipo de veículo, grande parte formada por população de baixa renda, que compra os ciclomotores por não ter condições de arcar com os custos para fazer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o emplacamento.
"Eu já tenho 67 anos, nunca tive condições de comprar carro ou moto, sempre andei de bicicleta. Quando surgiram essas cinquentinhas no mercado foi a oportunidade que eu tive para ter um meio de transporte melhor. Se a lei for aprovada terei que andar de forma irregular ou parar de conduzir", comenta.
Já o mototaxista Fernando Augusto de Oliveira, de 46 anos, que estava presente na audiência pública, diz que concorda com a fiscalização, já que a maioria dos condutores das cinquentinhas não tem noção nenhuma de trânsito, atrapalhando os demais condutores e provocando acidente. "Por várias vezes quase me envolvi em acidentes no trânsito por causa desses condutores que não entendem o funcionamento do trânsito", declara.
* Jornal de Fato
O titular da 7ª Promotoria, promotor Fábio Weimar Thé, afirmou que a expectativa é de que no máximo em seis meses haja a implementação e a fiscalização do cumprimento da Lei. O promotor lamentou a ausência da população, já que apesar da relevância social da discussão o auditório da biblioteca estava vazio.
Com a aplicação da legislação, os veículos ciclomotores, de até 50 cilindradas e com até 50 cilindradas e velocidade máxima de 50 km/h, deverão ser registrados, e será exigido dos condutores um documento de habilitação denominado Autorização para Condutor de Ciclomotores (ACC).
O gerente de trânsito, Jaime Balderrama, afirma que a prefeitura tem o interesse de implementar a Lei, que também prevê o Registro e Licenciamento Obrigatório de Veículos Tração Animal e de seus Condutores. "Essa fiscalização é importante porque hoje, 90% dos acidentes de trânsito, envolvem motociclistas", comenta.
Além da participação do 7º promotor, Fábio Weimar Thé, e do novo titular da 1ª promotoria Flávio Côrte, participaram da audiência pública representantes da Secretaria de Serviços Urbanos Trânsito e Transportes Públicos, da Gerência Executiva de Trânsito, da Guarda Civil Municipal, do Hospital Regional Tarcísio Maia, do Departamento de Polícia Rodoviária (2º DPRE), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Ordem dos Advogados do Brasil, Jailton Magalhães, do Detran/RN.
Durante a reunião, o Ministério Público estipulou prazo de 20 dias para que os representantes dos órgãos citados voltassem a se reunir para apresentar os empecilhos que estão dificultando a implementação da Lei e a fiscalização. Esse encontro também será para definir ações concretas para viabilizar essa implementação, como assinatura de um convênio. Sobre a data da próxima audiência, o secretário da Sesutra, Alex Moacir, afirmou que o prazo é muito grande e como está próximo do recesso de final de ano, ele sugeriu que a reunião fosse marcada para a tarde de hoje. Assim, hoje à tarde, a partir das 15h, os representantes das entidades envolvidas se reunirão para tratar do assunto.
Também foi determinado o mesmo prazo para que a OAB, junto com o Detran, analisem a forma como será expedida a ACC. Além de definir que após a implementação, a fiscalização será feita por etapas, sendo a primeira etapa destinada aos ciclomotores. As fiscalizações de veículos de tração humana e animal serão feitas em etapas posteriores.
Proposta continua dividindo opiniões
A implementação da Lei Municipal nº 2.572, sancionada em 14 de dezembro de 2009, tem dividido opiniões.
De um lado os condutores das "cinquentinhas", que acreditam que a medida irá prejudicar os proprietários desse tipo de veículo, grande parte formada por população de baixa renda, que compra os ciclomotores por não ter condições de arcar com os custos para fazer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o emplacamento.
"Eu já tenho 67 anos, nunca tive condições de comprar carro ou moto, sempre andei de bicicleta. Quando surgiram essas cinquentinhas no mercado foi a oportunidade que eu tive para ter um meio de transporte melhor. Se a lei for aprovada terei que andar de forma irregular ou parar de conduzir", comenta.
Já o mototaxista Fernando Augusto de Oliveira, de 46 anos, que estava presente na audiência pública, diz que concorda com a fiscalização, já que a maioria dos condutores das cinquentinhas não tem noção nenhuma de trânsito, atrapalhando os demais condutores e provocando acidente. "Por várias vezes quase me envolvi em acidentes no trânsito por causa desses condutores que não entendem o funcionamento do trânsito", declara.
* Jornal de Fato
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