Decreto prevê multa para descumprimento
O Governo Federal publicou, no último dia 23 de dezembro, o texto que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/2010 - e prevê penalidades, inclusive, para quem não separar o lixo seco do úmido. A medida institui multa que varia de R$ 500,00 a R$ 10 mil para quem descumprir as orientações em relação à destinação adequada do lixo no país é uma das determinações do Decreto 7.404/2010.
O novo marco regulatório traz um novo paradigma e uma mudança de posição que envolve toda a sociedade. O fato de todos os Municípios terem o mesmo prazo para acabar com os lixões e substituí-los por aterros sanitários será o maior impacto.
No entanto, os Municípios também terão outras responsabilidades além desta, como a criação de plano municipal de gestão dos resíduos, o auxílio à coleta seletiva e a logística reversa de produtos, o desenvolvimento de políticas de incentivo à cultura de separação dos resíduos e a fiscalização do cumprimento do plano.
A meta brasileira é acabar com todos os lixões em um prazo de quatro anos, para isso exige a construção de aterros sanitários, dentro dos padrões internacionais. Os desafios são grandes, assim como o custo, já que cada uma dessas áreas deve custar R$ 11 milhões, de acordo com levantamento da Fundação Getúlio Vargas e ABETRE. A conta será paga pelo governo federal, estados e municípios, mas manutenção, algo em torno de R$ 250 mil por mês, será dividida com os cidadãos que devem começar a pagar a indesejada taxa do lixo.
O Rio Grande do Norte só possui dois aterros sanitários, em Mossoró e na região Metropolitana, localizado em Ceará-Mirim, abrangendo os municípios de Natal, Parnamirim, Ceará-Mirim, Macaíba, Extremos, São Gonçalo do Amarante, Ielmo Marinho e Rio do Fogo. Os outros 98% dos municípios jogam seus resíduos sólidos em lixões.
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA) licenciou 12 aterros controlados no RN, mas estudo recente constatou que todos eles têm aspecto de lixão. Embora tenha avançado pouco no gerenciamento de resíduos sólidos, o Estado possui um dos melhores planos de gestão elaborados no país.
O Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos começou a ser elaborado em 2009, e desde então realizou um diagnóstico nos 167 municípios, com levantamento de dados, através de questionários e visita nas áreas de disposição final de resíduos, para traçar o diagnóstico. "Dentro desse perfil, o plano teve oportunidade de trabalhar com o apoio da UFRN e IDEMA, para fazer o levantamento do Índice de Qualidade de aterro de Resíduos (IQR)", disse a engenheira sanitarista Emília Margarete de Melo Silva, coordenadora dos estudos do plano de resíduos. Segundo ela, hoje, todas as áreas de destinação final de resíduos, que foram apontadas pelas prefeituras, estão mapeadas.
PREFEITOS
O prazo curto para implantação dos consórcios intermunicipais para implantação dos aterros sanitários é mais uma dor de cabeça para os prefeitos. "Temos nos envolvido em coisas bem mais urgentes e emergentes, quase não conseguindo cumprir a folha de pagamento e ainda estamos ajustando questões que são de cunho estadual e federal", reclamou o presidente do Consórcio Intergestores Vale Unido (G 12), Luizinho Cavalcante.
Segundo ele, os municípios estão longe da realidade da modernidade da lei. "A questão da taxa do lixo, que será obrigatória, vai dar muita dor de cabeça aos prefeitos que se viram obrigados a cobrar", completou.
* Jornal de Fato
O Governo Federal publicou, no último dia 23 de dezembro, o texto que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/2010 - e prevê penalidades, inclusive, para quem não separar o lixo seco do úmido. A medida institui multa que varia de R$ 500,00 a R$ 10 mil para quem descumprir as orientações em relação à destinação adequada do lixo no país é uma das determinações do Decreto 7.404/2010.
O novo marco regulatório traz um novo paradigma e uma mudança de posição que envolve toda a sociedade. O fato de todos os Municípios terem o mesmo prazo para acabar com os lixões e substituí-los por aterros sanitários será o maior impacto.
No entanto, os Municípios também terão outras responsabilidades além desta, como a criação de plano municipal de gestão dos resíduos, o auxílio à coleta seletiva e a logística reversa de produtos, o desenvolvimento de políticas de incentivo à cultura de separação dos resíduos e a fiscalização do cumprimento do plano.
A meta brasileira é acabar com todos os lixões em um prazo de quatro anos, para isso exige a construção de aterros sanitários, dentro dos padrões internacionais. Os desafios são grandes, assim como o custo, já que cada uma dessas áreas deve custar R$ 11 milhões, de acordo com levantamento da Fundação Getúlio Vargas e ABETRE. A conta será paga pelo governo federal, estados e municípios, mas manutenção, algo em torno de R$ 250 mil por mês, será dividida com os cidadãos que devem começar a pagar a indesejada taxa do lixo.
O Rio Grande do Norte só possui dois aterros sanitários, em Mossoró e na região Metropolitana, localizado em Ceará-Mirim, abrangendo os municípios de Natal, Parnamirim, Ceará-Mirim, Macaíba, Extremos, São Gonçalo do Amarante, Ielmo Marinho e Rio do Fogo. Os outros 98% dos municípios jogam seus resíduos sólidos em lixões.
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA) licenciou 12 aterros controlados no RN, mas estudo recente constatou que todos eles têm aspecto de lixão. Embora tenha avançado pouco no gerenciamento de resíduos sólidos, o Estado possui um dos melhores planos de gestão elaborados no país.
O Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos começou a ser elaborado em 2009, e desde então realizou um diagnóstico nos 167 municípios, com levantamento de dados, através de questionários e visita nas áreas de disposição final de resíduos, para traçar o diagnóstico. "Dentro desse perfil, o plano teve oportunidade de trabalhar com o apoio da UFRN e IDEMA, para fazer o levantamento do Índice de Qualidade de aterro de Resíduos (IQR)", disse a engenheira sanitarista Emília Margarete de Melo Silva, coordenadora dos estudos do plano de resíduos. Segundo ela, hoje, todas as áreas de destinação final de resíduos, que foram apontadas pelas prefeituras, estão mapeadas.
PREFEITOS
O prazo curto para implantação dos consórcios intermunicipais para implantação dos aterros sanitários é mais uma dor de cabeça para os prefeitos. "Temos nos envolvido em coisas bem mais urgentes e emergentes, quase não conseguindo cumprir a folha de pagamento e ainda estamos ajustando questões que são de cunho estadual e federal", reclamou o presidente do Consórcio Intergestores Vale Unido (G 12), Luizinho Cavalcante.
Segundo ele, os municípios estão longe da realidade da modernidade da lei. "A questão da taxa do lixo, que será obrigatória, vai dar muita dor de cabeça aos prefeitos que se viram obrigados a cobrar", completou.
* Jornal de Fato
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