MP recomenda fim da taxa cartorial
Ricardo Araújo - repórter
Faltando poucos dias para o fim do contrato entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e a Planet Business Ltda, empresa que administra a Central de Registros de Contratos (CRC), o Ministério Público Estadual recomendou à governadora Rosalba Ciarlini e ao diretor-geral da autarquia, Érico Vallério Ferreira de Souza, a revogação da Portaria nº 2.222/2010, que instituiu a cobrança dos registros de contrato de financiamento de veículos pela Central. Além disso, os promotores recomendaram que o contrato com a Planet Business Ltda e a Concorrência nº 001/2011-Detran/RN, que poderia garantir à empresa paranaense a continuidade do serviço, sejam integralmente anulados. A revogação da portaria, conforme entendimento dos promotores de Defesa do Patrimônio Público, pode ser parcial. Caso a recomendação seja acatada pela governadora, "os registros dos contratos de financiamento de veículos passariam a ser feitos em livro próprio ou através de arquivo digital, sem custo para o cidadão". Atualmente, o valor cobrado pela Central para a validação dos financiamentos varia entre R$ 112 e R$ 800.
A Recomendação Conjunta nº 001/2011, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, e pelos promotores Rodrigo Martins da Câmara, Eudo Rodrigues Leite e Afonso de Ligório Bezerra Júnior, se baseou na Resolução n.º 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para entender como indevida a cobrança dos registros pela Central criada pelo ex-diretor do Detran/RN, Carlos Theodorico de Carvalho Bezerra, acusado de envolvimento nas fraudes.
"Este registro do contrato pode ser feito em arquivo próprio, por cópia, microfilme ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou óptico, ou ainda, o que é suficiente e muito mais econômico para o cidadão e para a autarquia", defenderam. E continuaram. "O simples registro em livro próprio, com folhas numeradas, que garantam a segurança quanto à adulteração e manutenção do conteúdo, sem necessidade de que seja cobrada qualquer taxa por este serviço", justificaram os promotores.
Um novo processo licitatório já havia sido aberto pelo Detran/RN para a contratação de uma empresa que atuaria nos mesmos moldes da Planet Business Ltda. O edital havia sido publicado no início de outubro passado e a abertura dos envelopes estava marcada para o dia 25 de novembro. Um dia antes, porém, o diretor-geral do órgão, representando pelo chefe de Gabinete, Arlindo Nascimento, recomendou à Comissão Permanente de Licitação que cancelasse o certame.
Segundo o Ministério Público, durante as investigações da Operação Sinal Fechado, foram detectados indícios de que a nova licitação concederia vitória à Planet Business Ltda. O contrato atual vencerá no próximo dia 17. Conforme edital elaborado pela presidenta da Comissão Permanente de Licitação do Detran, Maria Selma Maia de Medeiros Pinheiro, as empresas concorrentes deveriam apresentar uma série de documentos comprobatórios quanto à experiência na arrecadação das taxas de financiamentos alienados.
Além disso, um funcionário designado pelo Detran faria uma visita técnica às empresas com o intuito de visualizar a prestação dos serviços.
O secretário de Comunicação do Governo do Estado, Alexandre Mulatinho, disse que a recomendação do MP será enviada à Procuradoria Geral do Estado e só após a análise o Governo irá se pronunciar sobre o assunto.
Acusada de fraude é exonerada em SP
Acusada pelo Ministério Público Estadual como uma das participantes das fraudes à inspeção veicular no Rio Grande do Norte, a ex-secretária de Luiz Antônio Tavolaro, Eliane Beraldo Abreu de Souza, pediu exoneração do cargo de secretária de Administração de São José do Rio Preto, município de São Paulo. O pedido de demissão de Eliane Beraldo foi entregue ao prefeito da cidade, Valdomiro Lopes, terça-feira passada.
O pedido de demissão da ex-secretária foi protocolado nove dias após o então procurador-geral do município paulista, Luiz Antônio Tavolaro, deixar o cargo em decorrência das denúncias arroladas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte na Operação Sinal Fechado. Eliane Beraldo e Luiz Antônio Tavolaro são acusados de formação de quadrilha, peculato e fraude em licitação.
De acordo com nota publicada em matéria assinada pelo repórter Rodrigo Lima, do Diário Web, Eliane disse que agradece "imensamente o prefeito (Valdomiro Lopes) por seu voto de confiança, todavia, o momento exige de mim toda atenção e tranquilidade para que eu possa me defender adequadamente. Tenho confiança na Justiça e tudo restará esclarecido, espero que brevemente". Além de atuar como secretária da Administração, Eliane Beraldo ocupava também o cargo de vice-presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de São José do Rio Preto. O Ministério Público do Rio Grande do Norte a acusa de ter atuado "na elaboração de atos viciados relativos à Concorrência Pública nº 001/2010". Foi deste processo licitatório que o Consórcio Inspar saiu vitorioso.
Os promotores de Defesa do Patrimônio Público arrolaram Eliane Beraldo na denúncia da Operação Sinal Fechado após investigarem que ela enviou um e-mail ao seu então chefe, Luiz Antônio Tavolaro, e ao lobista Alcides Fernandes Barbosa. O correio eletrônico continha arquivos referentes a minutas de editais que embasaram a confecção do documento que concedeu vitória na licitação ao Consórcio Inspar.
No início desta semana, o ex-procurador geral de São José do Rio Preto, Luiz Antônio Tavolaro, esteve em Natal acompanhado do advogado Renato Martins. Ontem à noite, por telefone, Renato Martins confirmou que veio a Natal com o intuito de contratar um representante para acompanhar o andamento das denúncias. "Nós fomos a Natal para contratarmos um advogado local para acompanhar o processo mais de perto. É difícil acompanharmos tudo de São José de Rio Preto", destacou.
Martins afirmou que ainda não sabe qual advogado potiguar irá representá-lo. Desde que a Operação Sinal Fechado foi deflagrada, quatro pessoas foram exoneradas dos cargos que ocupavam em órgãos públicos. Duas delas em Natal e as demais em São José do Rio Preto.
Dois detidos transferidos do quartel da PM
Detidos há 14 dias no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Natal, o empresário Edson César Cavalcante Silva e o contador Fabiano Lindemberg Santos Romeiro, acusados de participação nas fraudes no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), deverão deixar o alojamento da unidade militar hoje. Ontem, a juíza titular da 6ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, publicou decisão na qual determina a transferência destes envolvidos para uma unidade prisional comum.
Sem portar diploma de nível superior, o proprietário da Inspetrans e sócio de George Olímpio, Edson César Cavalcante Silva (conhecido como "Mou"), deverá ocupar uma cela comum em um dos Centros de Detenção Provisória (CDPs). Caso não seja disponibilizada nenhuma vaga em algum dos Centros, ele poderá ser encaminhado para o Presídio Rogério Coutinho Madruga, em Alcaçuz, que também recebe presos de forma provisória.
Formado em Ciências Contábeis, o contador das empresas de George Olímpio, Fabiano Lindemberg Santos Romeiro poderá seguir os mesmos passos de Edson César Cavalcante Silva em relação ao prédio para o qual será transferido. A diferença, porém, é que Fabiano Lindemberg irá ocupar uma "cela especial", por ser portador de diploma universitário. Ontem à tarde, a movimentação de advogados na sede do Comando Geral da Polícia Militar era intensa.
O advogado Wilker Matoso, que defende o empresário Edson César Cavalcante Silva, afirmou que nada poderia fazer para reverter a determinação da juíza. "A decisão não cabe recurso da defesa. Mesmo assim, entrei com um pedido de habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça e aguardamos julgamento", disse. Matoso, comentou, ainda, que seu cliente poderia responder às acusações em liberdade, sem a necessidade de cumprir prisão preventiva.
De acordo com o comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, disse que a partir do recebimento da citação da Justiça para transferência dos detidos, a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania é convocada para disponibilizar vagas no sistema prisional e realizar a transferência dos acusados.
No início da noite de ontem, o titular da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), José Olímpio, afirmou que ainda não havia recebido o ofício para transferência dos acusados. Questionado sobre a questão de vagas nas unidades, ele reafirmou que estão lotadas. "Eu não tenho como fazer distinção de presos no sistema prisional comum. Os Centros de Detenção estão superlotados e não existem celas isoladas em nenhuma das unidades", destacou José Olímpio.
A juíza indeferiu, na mesma decisão, requerimento do advogado de defesa de George Anderson Olímpio da Silveira. Ele solicitou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Foi também rejeitado o pedido de prisão domiciliar de Marcus Vinícius Furtado da Cunha. A magistrada argumentou que "o mesmo encontra-se em estabelecimento que preserva as garantias inerentes à sua função de advogado e que o local atende às condições de salubridade, luminosidade e ventilação, bem como às características definidas pelo Supremo Tribunal Federal".
* Tribuna do Norte
Ricardo Araújo - repórter
Faltando poucos dias para o fim do contrato entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e a Planet Business Ltda, empresa que administra a Central de Registros de Contratos (CRC), o Ministério Público Estadual recomendou à governadora Rosalba Ciarlini e ao diretor-geral da autarquia, Érico Vallério Ferreira de Souza, a revogação da Portaria nº 2.222/2010, que instituiu a cobrança dos registros de contrato de financiamento de veículos pela Central. Além disso, os promotores recomendaram que o contrato com a Planet Business Ltda e a Concorrência nº 001/2011-Detran/RN, que poderia garantir à empresa paranaense a continuidade do serviço, sejam integralmente anulados. A revogação da portaria, conforme entendimento dos promotores de Defesa do Patrimônio Público, pode ser parcial. Caso a recomendação seja acatada pela governadora, "os registros dos contratos de financiamento de veículos passariam a ser feitos em livro próprio ou através de arquivo digital, sem custo para o cidadão". Atualmente, o valor cobrado pela Central para a validação dos financiamentos varia entre R$ 112 e R$ 800.
A Recomendação Conjunta nº 001/2011, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, e pelos promotores Rodrigo Martins da Câmara, Eudo Rodrigues Leite e Afonso de Ligório Bezerra Júnior, se baseou na Resolução n.º 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para entender como indevida a cobrança dos registros pela Central criada pelo ex-diretor do Detran/RN, Carlos Theodorico de Carvalho Bezerra, acusado de envolvimento nas fraudes.
"Este registro do contrato pode ser feito em arquivo próprio, por cópia, microfilme ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou óptico, ou ainda, o que é suficiente e muito mais econômico para o cidadão e para a autarquia", defenderam. E continuaram. "O simples registro em livro próprio, com folhas numeradas, que garantam a segurança quanto à adulteração e manutenção do conteúdo, sem necessidade de que seja cobrada qualquer taxa por este serviço", justificaram os promotores.
Um novo processo licitatório já havia sido aberto pelo Detran/RN para a contratação de uma empresa que atuaria nos mesmos moldes da Planet Business Ltda. O edital havia sido publicado no início de outubro passado e a abertura dos envelopes estava marcada para o dia 25 de novembro. Um dia antes, porém, o diretor-geral do órgão, representando pelo chefe de Gabinete, Arlindo Nascimento, recomendou à Comissão Permanente de Licitação que cancelasse o certame.
Segundo o Ministério Público, durante as investigações da Operação Sinal Fechado, foram detectados indícios de que a nova licitação concederia vitória à Planet Business Ltda. O contrato atual vencerá no próximo dia 17. Conforme edital elaborado pela presidenta da Comissão Permanente de Licitação do Detran, Maria Selma Maia de Medeiros Pinheiro, as empresas concorrentes deveriam apresentar uma série de documentos comprobatórios quanto à experiência na arrecadação das taxas de financiamentos alienados.
Além disso, um funcionário designado pelo Detran faria uma visita técnica às empresas com o intuito de visualizar a prestação dos serviços.
O secretário de Comunicação do Governo do Estado, Alexandre Mulatinho, disse que a recomendação do MP será enviada à Procuradoria Geral do Estado e só após a análise o Governo irá se pronunciar sobre o assunto.
Acusada de fraude é exonerada em SP
Acusada pelo Ministério Público Estadual como uma das participantes das fraudes à inspeção veicular no Rio Grande do Norte, a ex-secretária de Luiz Antônio Tavolaro, Eliane Beraldo Abreu de Souza, pediu exoneração do cargo de secretária de Administração de São José do Rio Preto, município de São Paulo. O pedido de demissão de Eliane Beraldo foi entregue ao prefeito da cidade, Valdomiro Lopes, terça-feira passada.
O pedido de demissão da ex-secretária foi protocolado nove dias após o então procurador-geral do município paulista, Luiz Antônio Tavolaro, deixar o cargo em decorrência das denúncias arroladas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte na Operação Sinal Fechado. Eliane Beraldo e Luiz Antônio Tavolaro são acusados de formação de quadrilha, peculato e fraude em licitação.
De acordo com nota publicada em matéria assinada pelo repórter Rodrigo Lima, do Diário Web, Eliane disse que agradece "imensamente o prefeito (Valdomiro Lopes) por seu voto de confiança, todavia, o momento exige de mim toda atenção e tranquilidade para que eu possa me defender adequadamente. Tenho confiança na Justiça e tudo restará esclarecido, espero que brevemente". Além de atuar como secretária da Administração, Eliane Beraldo ocupava também o cargo de vice-presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de São José do Rio Preto. O Ministério Público do Rio Grande do Norte a acusa de ter atuado "na elaboração de atos viciados relativos à Concorrência Pública nº 001/2010". Foi deste processo licitatório que o Consórcio Inspar saiu vitorioso.
Os promotores de Defesa do Patrimônio Público arrolaram Eliane Beraldo na denúncia da Operação Sinal Fechado após investigarem que ela enviou um e-mail ao seu então chefe, Luiz Antônio Tavolaro, e ao lobista Alcides Fernandes Barbosa. O correio eletrônico continha arquivos referentes a minutas de editais que embasaram a confecção do documento que concedeu vitória na licitação ao Consórcio Inspar.
No início desta semana, o ex-procurador geral de São José do Rio Preto, Luiz Antônio Tavolaro, esteve em Natal acompanhado do advogado Renato Martins. Ontem à noite, por telefone, Renato Martins confirmou que veio a Natal com o intuito de contratar um representante para acompanhar o andamento das denúncias. "Nós fomos a Natal para contratarmos um advogado local para acompanhar o processo mais de perto. É difícil acompanharmos tudo de São José de Rio Preto", destacou.
Martins afirmou que ainda não sabe qual advogado potiguar irá representá-lo. Desde que a Operação Sinal Fechado foi deflagrada, quatro pessoas foram exoneradas dos cargos que ocupavam em órgãos públicos. Duas delas em Natal e as demais em São José do Rio Preto.
Dois detidos transferidos do quartel da PM
Detidos há 14 dias no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Natal, o empresário Edson César Cavalcante Silva e o contador Fabiano Lindemberg Santos Romeiro, acusados de participação nas fraudes no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), deverão deixar o alojamento da unidade militar hoje. Ontem, a juíza titular da 6ª Vara Criminal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, publicou decisão na qual determina a transferência destes envolvidos para uma unidade prisional comum.
Sem portar diploma de nível superior, o proprietário da Inspetrans e sócio de George Olímpio, Edson César Cavalcante Silva (conhecido como "Mou"), deverá ocupar uma cela comum em um dos Centros de Detenção Provisória (CDPs). Caso não seja disponibilizada nenhuma vaga em algum dos Centros, ele poderá ser encaminhado para o Presídio Rogério Coutinho Madruga, em Alcaçuz, que também recebe presos de forma provisória.
Formado em Ciências Contábeis, o contador das empresas de George Olímpio, Fabiano Lindemberg Santos Romeiro poderá seguir os mesmos passos de Edson César Cavalcante Silva em relação ao prédio para o qual será transferido. A diferença, porém, é que Fabiano Lindemberg irá ocupar uma "cela especial", por ser portador de diploma universitário. Ontem à tarde, a movimentação de advogados na sede do Comando Geral da Polícia Militar era intensa.
O advogado Wilker Matoso, que defende o empresário Edson César Cavalcante Silva, afirmou que nada poderia fazer para reverter a determinação da juíza. "A decisão não cabe recurso da defesa. Mesmo assim, entrei com um pedido de habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça e aguardamos julgamento", disse. Matoso, comentou, ainda, que seu cliente poderia responder às acusações em liberdade, sem a necessidade de cumprir prisão preventiva.
De acordo com o comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, disse que a partir do recebimento da citação da Justiça para transferência dos detidos, a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania é convocada para disponibilizar vagas no sistema prisional e realizar a transferência dos acusados.
No início da noite de ontem, o titular da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), José Olímpio, afirmou que ainda não havia recebido o ofício para transferência dos acusados. Questionado sobre a questão de vagas nas unidades, ele reafirmou que estão lotadas. "Eu não tenho como fazer distinção de presos no sistema prisional comum. Os Centros de Detenção estão superlotados e não existem celas isoladas em nenhuma das unidades", destacou José Olímpio.
A juíza indeferiu, na mesma decisão, requerimento do advogado de defesa de George Anderson Olímpio da Silveira. Ele solicitou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Foi também rejeitado o pedido de prisão domiciliar de Marcus Vinícius Furtado da Cunha. A magistrada argumentou que "o mesmo encontra-se em estabelecimento que preserva as garantias inerentes à sua função de advogado e que o local atende às condições de salubridade, luminosidade e ventilação, bem como às características definidas pelo Supremo Tribunal Federal".
* Tribuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário