MP e município Martins/RN firmam TAC para normatizar o serviço de mototáxi
O Ministério Público Estadual, através da Promotora de Justiça da Comarca de Martins/RN, Gerliana Maria Silva Araújo Rocha, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Martins/RN, o objetivo é a elaboração de norma regulamentadora da atividade de mototáxi no município.
A prefeitura tem o prazo de 90 dias para se adequar as normas e implementar todas as medidas necessárias firmadas no TAC. A norma regulamentadora do exercício de mototaxista deve se enquadrar na Lei Municipal de n°319/99 e com a Lei Federal de n°12.009/2009, essa norma deve ser elaborada dentro do prazo de 30 dias.
O não cumprimento das medidas firmadas no TAC, implicará em multa diária no valor de R$500,00 e outras penalidades administrativas, cíveis e criminais eventualmente previstas na legislação em vigor.
Nota do Blog Transito Pau dos Ferros: É bem verdade que há a emergente necessidade da adequação de todas as prefeituras do alto oeste potiguar para a questão dos mototaxistas, uma vez que sua grande maioria não possui nem a Habilitação para conduzir o veículo, além do mais, necessitam de curso específico para exercer a profissão. Enquanto os municípios não se adequam a Lei federal, ficaremos assistindo os absurdos que são praticados por mototaxistas que não estão preparados para o exercício da profissão.
A população em geral deve colaborar, utilizando dos serviços daqueles que são habilitados e possuam capacetes de segurança em perfeitas condições de uso, isto é o mínimo.
O Ministério Público Estadual, através da Promotora de Justiça da Comarca de Martins/RN, Gerliana Maria Silva Araújo Rocha, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Martins/RN, o objetivo é a elaboração de norma regulamentadora da atividade de mototáxi no município.
A prefeitura tem o prazo de 90 dias para se adequar as normas e implementar todas as medidas necessárias firmadas no TAC. A norma regulamentadora do exercício de mototaxista deve se enquadrar na Lei Municipal de n°319/99 e com a Lei Federal de n°12.009/2009, essa norma deve ser elaborada dentro do prazo de 30 dias.
O não cumprimento das medidas firmadas no TAC, implicará em multa diária no valor de R$500,00 e outras penalidades administrativas, cíveis e criminais eventualmente previstas na legislação em vigor.
Nota do Blog Transito Pau dos Ferros: É bem verdade que há a emergente necessidade da adequação de todas as prefeituras do alto oeste potiguar para a questão dos mototaxistas, uma vez que sua grande maioria não possui nem a Habilitação para conduzir o veículo, além do mais, necessitam de curso específico para exercer a profissão. Enquanto os municípios não se adequam a Lei federal, ficaremos assistindo os absurdos que são praticados por mototaxistas que não estão preparados para o exercício da profissão.
A população em geral deve colaborar, utilizando dos serviços daqueles que são habilitados e possuam capacetes de segurança em perfeitas condições de uso, isto é o mínimo.
*Assessoria de Imprensa do MPRN
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