MP recomenda criação de secretaria de trânsito em São José de Mipibu
Após instaurar Inquérito Civil para tentar disciplinar o trânsito em São José de Mipibu, a Promotora de Justiça Heliana Lucena Germano expediu recomendação para que a prefeitura crie uma Secretaria de trânsito.
A Recomendação nº 04/2010 foi publicada hoje, 7, no Diário Oficial sugere à Prefeitura Municipal de São José de Mipibu que no prazo de 120 dias adote as medidas administrativa para a municipalização do trânsito, criando mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística, bem como, de Junta Administrativa de Recursos de Infrações; Crie órgão para se responsabilizar pela gestão do trânsito no município, ou organize secretaria, setor, departamento ou órgão já existente no organograma do município para se responsabilizar pelas questões atinentes ao trânsito, de modo que o município assuma integralmente a responsabilidade pelo trânsito em seu território; e encaminhe ao DENATRAN e respectivo CETRAN os documentos necessários à inclusão do Município no Sistema Nacional de Trânsito.
E em caráter de urgência, a Promotora de Justiça pede que o município adote de imediato as medidas necessárias à garantia da segurança no trânsito, como sinalização e fiscalização; observando aspectos de utilização de veículos, circulação de pedestres, estacionamentos e operações de carga e descarga. Além disso, ela ressalta a importância da realização de campanhas de esclarecimento e educação para o trânsito.
Fonte: http://www.mp.rn.gov.br/noticias.asp?cod=118
Após instaurar Inquérito Civil para tentar disciplinar o trânsito em São José de Mipibu, a Promotora de Justiça Heliana Lucena Germano expediu recomendação para que a prefeitura crie uma Secretaria de trânsito.
A Recomendação nº 04/2010 foi publicada hoje, 7, no Diário Oficial sugere à Prefeitura Municipal de São José de Mipibu que no prazo de 120 dias adote as medidas administrativa para a municipalização do trânsito, criando mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística, bem como, de Junta Administrativa de Recursos de Infrações; Crie órgão para se responsabilizar pela gestão do trânsito no município, ou organize secretaria, setor, departamento ou órgão já existente no organograma do município para se responsabilizar pelas questões atinentes ao trânsito, de modo que o município assuma integralmente a responsabilidade pelo trânsito em seu território; e encaminhe ao DENATRAN e respectivo CETRAN os documentos necessários à inclusão do Município no Sistema Nacional de Trânsito.
E em caráter de urgência, a Promotora de Justiça pede que o município adote de imediato as medidas necessárias à garantia da segurança no trânsito, como sinalização e fiscalização; observando aspectos de utilização de veículos, circulação de pedestres, estacionamentos e operações de carga e descarga. Além disso, ela ressalta a importância da realização de campanhas de esclarecimento e educação para o trânsito.
Fonte: http://www.mp.rn.gov.br/noticias.asp?cod=118
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